Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Usando efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaração. Os embargos de declaração não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, para que mesmo que decretada a rescisão do contrato do locação com este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, mesmo após a citação, realizado este pagamento da integralidade do débito.

Ocorre de que os embargos de declaraçãeste visam à integração do julgado mal nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os qual nãeste se encontram pelo acórdão combatido.

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Assim sendo, tal recurso nãeste possui a função do viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, tais como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, utilizando este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

2. Em suas razões, demonstra a embargante que houve omissãeste pelo julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, parte vencida, Saiba Mais Aqui condenado ao pagamento Destes ônus por sucumbência.

Trata-se por proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento de que este rfoiu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Para além disso, os exames do pedidos por tutela do urgência e do pleito de gratuidade não sãeste atingidos pela suspensãeste.

A C Este R D A M os Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do por que não descubra mais Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar ESTES embargos de declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

Assevera qual a complementaçãeste do débito somente ocorreu mais por 2 meses após a determinação do juízo de primeiro grau de modo a qual a

Sob este argumento do haver pelo acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, inclusive de modo a fins de prequestionamento da matfoiria, pelo caso do eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

Martins ressaltou que caso o processo nãeste fosse veja aqui agora julgado tais como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão por uma mesma questão por direito pelo tribunal, o que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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